RHC 130160 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso quanto às matérias examináveis e, afastada a existência de flagrante ilegalidade, negou-se provimento ao habeas corpus. A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos que demonstram risco à ordem pública (modus operandi com grave ameaça e arma, confissão, autodeclaração de participação em organização criminosa, antecedentes e ação penal em curso), além da ausência de comprovação de condição clínica que ensejasse substituição automática da prisão por domiciliar, e da necessidade de evitar supressão de instância quanto à alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: PABLO MATHEUS NOBRE DIAS COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecido em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Risco À Saúde (covid 19), Recomendação 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Risco À Saúde (covid 19) Recomendação 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância +2 more

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Parties

PABLO MATHEUS NOBRE DIAS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de risco por COVID-19/HIV

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto às matérias examináveis e, afastada a existência de flagrante ilegalidade, negou-se provimento ao habeas corpus. A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos que demonstram risco à ordem pública (modus operandi com grave ameaça e arma, confissão, autodeclaração de participação em organização criminosa, antecedentes e ação penal em curso), além da ausência de comprovação de condição clínica que ensejasse substituição automática da prisão por domiciliar, e da necessidade de evitar supressão de instância quanto à alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

conhecido em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.