HC 601955 - DECISAO

HC 601955 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio pelo STJ; a instância de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e seguintes do CPP e na quantidade de entorpecentes e demais circunstâncias, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares; quanto à alegada inobservância da Recomendação CNJ n. 62/2020, a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciá‑la sem supressão de instância; por esses motivos, não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: EDSON VIANA BERTACINI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

EDSON VIANA BERTACINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio pelo STJ; a instância de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e seguintes do CPP e na quantidade de entorpecentes e demais circunstâncias, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares; quanto à alegada inobservância da Recomendação CNJ n. 62/2020, a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciá‑la sem supressão de instância; por esses motivos, não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se