RHC 140594 - DECISAO

RHC 140594 - DECISAO

O acórdão recorrente concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas em argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida, o que configura constrangimento ilegal; assim, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se, se for o caso, a aplicação de medidas cautelares diversas ou a decretação de nova prisão desde que fundamentada concretamente.

Parties
Recorrente: LUCAS RAFAEL SOARES TAVARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória

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Parties

LUCAS RAFAEL SOARES TAVARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga justificam segregação cautelar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas em argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida, o que configura constrangimento ilegal; assim, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se, se for o caso, a aplicação de medidas cautelares diversas ou a decretação de nova prisão desde que fundamentada concretamente.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.