HC 628128 - DECISAO

HC 628128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício; quanto à alegada desproporcionalidade, o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada pela instância de origem por supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de indícios de envolvimento com o tráfico.

Parties
Paciente: EDINAN CAMARGO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDINAN CAMARGO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exame de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de revisão da proporcionalidade da prisão sem prévia decisão da instância de origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício; quanto à alegada desproporcionalidade, o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada pela instância de origem por supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de indícios de envolvimento com o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.