HC 634781 - DECISAO

HC 634781 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da sentença de pronúncia que manteve a prisão cautelar), o que impede a verificação, com segurança, da existência de constrangimento ilegal e a análise do pleito de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JHONES RAFAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0056253-89.2020.8.16.0000); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Contemporaneidade, Instrução Deficiente, Sentença De Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti Contemporaneidade Instrução Deficiente Sentença De Pronúncia +1 more

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Parties

JHONES RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0056253-89.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre prisão e fatos imputados
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da sentença de pronúncia que manteve a prisão cautelar), o que impede a verificação, com segurança, da existência de constrangimento ilegal e a análise do pleito de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.