RHC 130585 - DECISAO

RHC 130585 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade significativas de entorpecentes apreendidos, apreensão de arma, indícios de vínculo com organização criminosa e existência de ações/inquéritos que evidenciam risco efetivo de reiteração criminosa; além disso, foram adotadas providências no estabelecimento prisional relativas à Covid-19 e não foi comprovada a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados do menor, razão pela qual a prevenção não foi substituída por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: YANN CARLOS CERUTTI TOCANTINS BETIOLI; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Guarda De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

YANN CARLOS CERUTTI TOCANTINS BETIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Segunda Câmara Criminal

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da Covid-19 (Resolução CNJ 62/2020)
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença para cuidados de menor (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade significativas de entorpecentes apreendidos, apreensão de arma, indícios de vínculo com organização criminosa e existência de ações/inquéritos que evidenciam risco efetivo de reiteração criminosa; além disso, foram adotadas providências no estabelecimento prisional relativas à Covid-19 e não foi comprovada a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados do menor, razão pela qual a prevenção não foi substituída por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.