RHC 134622 - DECISAO

RHC 134622 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em indícios de participação em associação para o tráfico, na significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e em registros criminais anteriores, além da vedação ao exame de questões não decididas pelas instâncias inferiores; determinou-se, contudo, que o juízo processante reexamine a necessidade da segregação cautelar em face do tempo decorrido e do disposto na Lei n.13.964/2019.

Parties
Paciente: ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Medidas Sanitárias, Recomendação CNJ N.62, Contemporaneidade Do Decreto Preventivo, Supressão De Instância, Quantidade E Natureza De Entorpecentes Como Fundamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar COVID 19 E Medidas Sanitárias Recomendação CNJ N.62 Contemporaneidade Do Decreto Preventivo +2 more

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Parties

ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e supressão de instância
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar em razão de comorbidade e pandemia (Recomendação CNJ n.62)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em indícios de participação em associação para o tráfico, na significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e em registros criminais anteriores, além da vedação ao exame de questões não decididas pelas instâncias inferiores; determinou-se, contudo, que o juízo processante reexamine a necessidade da segregação cautelar em face do tempo decorrido e do disposto na Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recomendar, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.13.964/2019.
  • Intimem-se.