RHC 123494 - DECISAO

RHC 123494 - DECISAO

Conhecendo parcialmente do recurso, o Tribunal negou provimento por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito (homicídio qualificado, planejamento, papel de intermediador e participação no pagamento ao executor), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e vedando o reexame do conjunto fático-probatório por supressão de instância.

Parties
Recorrente: EDGAR ACIOLI AMADOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância

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Parties

EDGAR ACIOLI AMADOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 negação de autoria e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecendo parcialmente do recurso, o Tribunal negou provimento por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito (homicídio qualificado, planejamento, papel de intermediador e participação no pagamento ao executor), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e vedando o reexame do conjunto fático-probatório por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.