HC 619057 - DECISAO

HC 619057 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva da paciente não se mostrou adequadamente justificada por elementos concretos específicos a ela (ausência de violência ou grave ameaça, participação restrita ao auxílio material, falta de antecedentes pessoais demonstrados nos autos e possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas). Diante disso, da condição de mãe de criança menor de 12 anos, e considerando as orientações do CNJ na pandemia, a pena cautelar máxima foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, condicionada à comprovação de residência fixa.

Parties
Paciente / Ré: STEPHANIE RODRIGUES VALENDORF; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Decisório Que Indeferiu Liminar: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida, confirmada a liminar: conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar mediante comprovação de residência fixa e monitoramento eletrônico, se não estiver presa por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estelionato Contra Idoso, Proteção De Criança, Pandemia / Recomendação CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estelionato Contra Idoso Proteção De Criança Pandemia / Recomendação CNJ

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Parties

STEPHANIE RODRIGUES VALENDORF

Paciente / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Desembargador relator

Decisório Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva da paciente não se mostrou adequadamente justificada por elementos concretos específicos a ela (ausência de violência ou grave ameaça, participação restrita ao auxílio material, falta de antecedentes pessoais demonstrados nos autos e possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas). Diante disso, da condição de mãe de criança menor de 12 anos, e considerando as orientações do CNJ na pandemia, a pena cautelar máxima foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, condicionada à comprovação de residência fixa.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmada a liminar: conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar mediante comprovação de residência fixa e monitoramento eletrônico, se não estiver presa por outro motivo.

Orders

  • Paciente recolhida à prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, condicionado à comprovação de residência fixa perante o juízo natural
  • Aplicação das medidas cautelares dos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP