RHC 136045 - DECISAO

RHC 136045 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque o juízo competente ratificou a prisão preventiva decretada por autoridade anteriormente incompetente e o ato de ratificação foi considerado suficientemente fundamentado, evidenciando periculosidade do agente e indícios concretos do crime, de modo que não se configurou constrangimento ilegal; além disso, questões sobre ausência de fundamentação e pedido de prisão domiciliar foram consideradas reiteradas ou não apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: RUYAN NEVES MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ratificação De Decreto Prisional Por Juízo Competente, Reiteração De Pedidos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Nulidade Por Incompetência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Ratificação De Decreto Prisional Por Juízo Competente Reiteração De Pedidos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Nulidade Por Incompetência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUYAN NEVES MOREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 revogação/relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 competência do juízo que decretou a prisão e efeitos da ratificação pelo juízo competente
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque o juízo competente ratificou a prisão preventiva decretada por autoridade anteriormente incompetente e o ato de ratificação foi considerado suficientemente fundamentado, evidenciando periculosidade do agente e indícios concretos do crime, de modo que não se configurou constrangimento ilegal; além disso, questões sobre ausência de fundamentação e pedido de prisão domiciliar foram consideradas reiteradas ou não apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.