RHC 127757 - DECISAO

RHC 127757 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução criminal; a impetração foi considerada mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e pelo Tribunal de origem, inexistindo circunstância nova; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação individualizada nos autos e não há prova pré-constituída de risco por COVID-19 na unidade prisional nem de pertencimento do paciente ao grupo de risco; e não se demonstrou similitude fático-processual necessária à extensão de benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO GENESIO PEREIRA SOARES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

ANTONIO GENESIO PEREIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional vs. reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução criminal; a impetração foi considerada mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e pelo Tribunal de origem, inexistindo circunstância nova; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação individualizada nos autos e não há prova pré-constituída de risco por COVID-19 na unidade prisional nem de pertencimento do paciente ao grupo de risco; e não se demonstrou similitude fático-processual necessária à extensão de benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Intimem-se