RHC 134681 - DECISAO

RHC 134681 - DECISAO

O recurso foi negado porque não restou demonstrado excesso de prazo: a custódia preventiva relativa ao feito de Goiás somente se consolidou em julho de 2020 após o paciente ter estado preso em outro estado por crime diverso; trata-se de ação penal complexa com vinte e dois réus que teve seu curso retomado (expedição de carta precatória) e a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de impedir a continuidade da atuação de organização criminosa, não havendo, assim, ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente (impetrante): THOMAS ANDERSON MARTINS BANDEIRA; Órgão Coator (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

THOMAS ANDERSON MARTINS BANDEIRA

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 comunicação da prisão entre comarcas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não restou demonstrado excesso de prazo: a custódia preventiva relativa ao feito de Goiás somente se consolidou em julho de 2020 após o paciente ter estado preso em outro estado por crime diverso; trata-se de ação penal complexa com vinte e dois réus que teve seu curso retomado (expedição de carta precatória) e a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de impedir a continuidade da atuação de organização criminosa, não havendo, assim, ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso
  • Publique-se