RHC 138575 - DECISAO

RHC 138575 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque o decreto de prisão preventiva estava concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão de prova da materialidade, indícios de autoria e registros criminais que apontam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e porque o pedido de revogação em razão da pandemia não foi apreciado pelo juízo de primeira instância, o que impede seu exame nesta Corte sem supressão de instância; ademais, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública no caso.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSÉ ALCIDES FRANCISCO NETO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Interessada (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência / Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19 E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência / Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 E Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ ALCIDES FRANCISCO NETO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de indícios de autoria e antecedentes criminais
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque o decreto de prisão preventiva estava concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão de prova da materialidade, indícios de autoria e registros criminais que apontam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e porque o pedido de revogação em razão da pandemia não foi apreciado pelo juízo de primeira instância, o que impede seu exame nesta Corte sem supressão de instância; ademais, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública no caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.