HC 610776 - DECISAO

HC 610776 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, sendo que a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP, pela quantidade de droga apreendida (201,49 g de cocaína), pela apreensão de apetrechos para acondicionamento e pela reincidência específica, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA PESSOA DE SOUSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

PAULO PEREIRA PESSOA DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, sendo que a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP, pela quantidade de droga apreendida (201,49 g de cocaína), pela apreensão de apetrechos para acondicionamento e pela reincidência específica, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.