RHC 132422 - DECISAO

RHC 132422 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em dados concretos, especialmente na reincidência específica do paciente, em condenação anterior por tráfico e em duas ações penais em curso, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve demonstração do preenchimento dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; não se conheceu da alegação sobre desproporcionalidade por supressão de instância e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS BRAGA DE MOURA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS BRAGA DE MOURA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da reincidência específica como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em dados concretos, especialmente na reincidência específica do paciente, em condenação anterior por tráfico e em duas ações penais em curso, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve demonstração do preenchimento dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; não se conheceu da alegação sobre desproporcionalidade por supressão de instância e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.