RHC 129866 - DECISAO

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O recurso foi negado porque não ficou demonstrada desídia estatal ou violação da razoabilidade temporal na formação da culpa; o processo tramita com atos relevantes (recebimento da denúncia, resposta à acusação, designação de audiência) e apresentacomplexidade pela pluralidade de réus e diversidade de crimes, além de não haver prova de que o paciente integra grupo de risco ou de omissão/insuficiência das medidas sanitárias no estabelecimento prisional, de modo que não se justificam a revogação da prisão preventiva nem a concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente: EDVALDO VIEIRA LUCAS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

EDVALDO VIEIRA LUCAS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Reavaliação da prisão preventiva à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e possibilidade de prisão domiciliar
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública e periculosidade concreta

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não ficou demonstrada desídia estatal ou violação da razoabilidade temporal na formação da culpa; o processo tramita com atos relevantes (recebimento da denúncia, resposta à acusação, designação de audiência) e apresentacomplexidade pela pluralidade de réus e diversidade de crimes, além de não haver prova de que o paciente integra grupo de risco ou de omissão/insuficiência das medidas sanitárias no estabelecimento prisional, de modo que não se justificam a revogação da prisão preventiva nem a concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.