RHC 137711 - DECISAO

RHC 137711 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a eventual demora decorre da complexidade do feito (pluralidade de réus, investigação de organização criminosa, expedição de cartas precatórias e outras diligências imprescindíveis), não havendo desídia do Poder Judiciário. Ademais, a questão relativa à ausência de requisitos da prisão preventiva não foi conhecida pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Complexidade Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Organização Criminosa Complexidade Da Instrução

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Parties

JORGE HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao analisar matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a eventual demora decorre da complexidade do feito (pluralidade de réus, investigação de organização criminosa, expedição de cartas precatórias e outras diligências imprescindíveis), não havendo desídia do Poder Judiciário. Ademais, a questão relativa à ausência de requisitos da prisão preventiva não foi conhecida pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o disposto na Lei n. 13.964/19.
  • Recomenda-se celeridade na tramitação do feito.