HC 609354 - DECISAO

HC 609354 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos, especialmente na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, e a defesa não comprovou os requisitos para flexibilização da prisão em razão da pandemia; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: LUIZ GONZAGA SOBRINHO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19 E Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia Covid 19 E Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA SOBRINHO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para flexibilização da prisão durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos, especialmente na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, e a defesa não comprovou os requisitos para flexibilização da prisão em razão da pandemia; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se