HC 609414 - DECISAO

HC 609414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. A Corte não admite o habeas corpus como substituto de recurso ordinário, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, e não foram preenchidos os requisitos para tal exceção. Além disso, a matéria relativa à pandemia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância. O decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos dos autos (apreensão de 250g de cocaína, declaração sobre transporte mediante pagamento de R$ 1.000,00 e duas condenações definitivas por tráfico), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, de modo que não se verifica constrangimento ilegal...

Parties
Paciente: LUSMAR RODRIGUES SEVERO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decretos Prisionais, Supressão De Instância, COVID 19
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação De Decretos Prisionais Supressão De Instância COVID 19

Case Brief

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Parties

LUSMAR RODRIGUES SEVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. A Corte não admite o habeas corpus como substituto de recurso ordinário, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, e não foram preenchidos os requisitos para tal exceção. Além disso, a matéria relativa à pandemia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância. O decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos dos autos (apreensão de 250g de cocaína, declaração sobre transporte mediante pagamento de R$ 1.000,00 e duas condenações definitivas por tráfico), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, de modo que não se verifica constrangimento ilegal...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.