HC 586699 - DECISAO

HC 586699 - DECISAO

Considerando que o Ministro relator do HC nº 191.872/RJ, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ordem revogando as medidas cautelares de retenção de passaporte e proibição de se ausentar do país, mantendo medidas patrimoniais e determinando o comparecimento pessoal da paciente, verificou-se o esvaziamento do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ADRIANA SERAFIM VERBICÁRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Retenção De Passaporte, Proibição De Se Ausentar Do País, Liberdade De Locomoção
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Retenção De Passaporte Proibição De Se Ausentar Do País Liberdade De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA SERAFIM VERBICÁRIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 revogação de medidas cautelares de retenção de passaporte e proibição de saída do país
  3. 3 esvaziamento do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que o Ministro relator do HC nº 191.872/RJ, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ordem revogando as medidas cautelares de retenção de passaporte e proibição de se ausentar do país, mantendo medidas patrimoniais e determinando o comparecimento pessoal da paciente, verificou-se o esvaziamento do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.