HC 607275 - DECISAO

HC 607275 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva foi considerado suficientemente fundamentado em elementos concretos de investigação (indícios de participação do paciente na organização criminosa PGC, provas decorrentes de interceptações, buscas e apreensões, redes sociais e recibos de dízimos) que evidenciam risco à ordem pública e a necessidade de interromper as atividades do grupo, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para revogar a custódia e as medidas alternativas do art.319 do CPP reputadas inadequadas.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública +1 more

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Parties

MATHEUS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas/insuficiência para proteger a ordem pública
  3. 3 necessidade de interrupção de atividades de organização criminosa como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva foi considerado suficientemente fundamentado em elementos concretos de investigação (indícios de participação do paciente na organização criminosa PGC, provas decorrentes de interceptações, buscas e apreensões, redes sociais e recibos de dízimos) que evidenciam risco à ordem pública e a necessidade de interromper as atividades do grupo, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para revogar a custódia e as medidas alternativas do art.319 do CPP reputadas inadequadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.