HC 637529 - DECISAO

HC 637529 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente, mesmo examinando as alegações, não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada, não há excesso de prazo injustificável diante da complexidade do feito e da paralisação judicial na pandemia, e matérias não apreciadas na origem (p.ex. maternidade) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JANDREIA DE QUADROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Maternidade E Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Audiência De Custódia Maternidade E Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

JANDREIA DE QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente, mesmo examinando as alegações, não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada, não há excesso de prazo injustificável diante da complexidade do feito e da paralisação judicial na pandemia, e matérias não apreciadas na origem (p.ex. maternidade) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ (Súmula 568/STJ).