HC 624300 - DECISAO

HC 624300 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta capaz de justificar a prisão preventiva: apreensão de elevada quantidade de maconha, porções de cocaína, anotações de contabilidade, faca e balança de precisão, que demonstram a destinação para venda e habitualidade da atividade criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, não há prova nos autos da alegada gravidez que colocaria a paciente em grupo de risco para Covid-19.

Parties
Paciente (ré): Brenda Roberta Rangel Felix; Impetrante (advogado): Henrique Azarias Reis; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito em exercício no Plantão Judiciário da Comarca de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Flagrante Permanente, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Flagrante Permanente Risco De Contágio Por Covid 19

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Parties

Brenda Roberta Rangel Felix

Paciente (ré)

Henrique Azarias Reis

Impetrante (advogado)

MM. Juiz de Direito em exercício no Plantão Judiciário da Comarca de Taubaté

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão em casos de tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta capaz de justificar a prisão preventiva: apreensão de elevada quantidade de maconha, porções de cocaína, anotações de contabilidade, faca e balança de precisão, que demonstram a destinação para venda e habitualidade da atividade criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, não há prova nos autos da alegada gravidez que colocaria a paciente em grupo de risco para Covid-19.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se