HC 621136 - DECISAO

HC 621136 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal apto a ensejar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, em razão da desproporcionalidade da medida extrema diante de crime cometido sem violência ou grave ameaça, e da ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 311 CPP e da jurisprudência vinculada; por isso, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a custódia por medidas alternativas, com estabelecimento das condições pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Marciano Esequiel Ferrando; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Pandemia / Recomendação CNJ N. 62/2020
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Parties

Marciano Esequiel Ferrando

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício (art. 311 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar vs. medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal apto a ensejar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, em razão da desproporcionalidade da medida extrema diante de crime cometido sem violência ou grave ameaça, e da ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 311 CPP e da jurisprudência vinculada; por isso, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a custódia por medidas alternativas, com estabelecimento das condições pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Paciente mantido sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições