RHC 129892 - DECISAO

RHC 129892 - DECISAO

Tendo sido demonstrado que a instrução criminal está encerrada e que o processo se encontra em fase de alegações finais, aplicou-se o Enunciado 52 da Súmula do STJ, segundo o qual a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: IVAIR GOMES XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

IVAIR GOMES XAVIER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que a instrução criminal está encerrada e que o processo se encontra em fase de alegações finais, aplicou-se o Enunciado 52 da Súmula do STJ, segundo o qual a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.