RHC 136074 - DECISAO

RHC 136074 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva ficou em grande parte prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (13/12/2020) que impôs pena e indeferiu o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título para a custódia. Ao fundamento, manteve-se a negativa de aplicação automática das medidas da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, ante a prática do delito mediante grave ameaça, e manteve-se o juízo de que persistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Assim, o recurso ficou prejudicado em parte e, no mais, foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: ELISMAYAME RIBEIRO MOTA; Interessado / Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicado em parte o recurso e, no mais, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa Armada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Covid 19 E Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Armada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Covid 19 E Execução Penal

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Parties

ELISMAYAME RIBEIRO MOTA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Interessado / Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 em casos de grave ameaça

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva ficou em grande parte prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (13/12/2020) que impôs pena e indeferiu o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título para a custódia. Ao fundamento, manteve-se a negativa de aplicação automática das medidas da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, ante a prática do delito mediante grave ameaça, e manteve-se o juízo de que persistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Assim, o recurso ficou prejudicado em parte e, no mais, foi negado provimento.

Court Disposition

Julgo prejudicado em parte o recurso e, no mais, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.