HC 631503 - DECISAO

HC 631503 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante; o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta baseada em interceptações e outros elementos que indicam a participação da paciente em organização criminosa, a gravidade concreta das condutas e a possibilidade de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a aplicação do benefício de prisão domiciliar previsto no HC coletivo 143.641/SP.

Parties
Paciente: SARA TALITA MOREIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

SARA TALITA MOREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP) para mães de crianças menores
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante; o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta baseada em interceptações e outros elementos que indicam a participação da paciente em organização criminosa, a gravidade concreta das condutas e a possibilidade de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a aplicação do benefício de prisão domiciliar previsto no HC coletivo 143.641/SP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.