RHC 140983 - DECISAO

RHC 140983 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido nesta Corte (HC n. 622.584/SP), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido que impugnam o mesmo acórdão (HC n. 2186798-40.2020.8.26.0000), o que configura óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIELLE VITORIA PEREIRA TABORELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Admissibilidade De Recurso

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Parties

GABRIELLE VITORIA PEREIRA TABORELLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 conhecimento de recurso em habeas corpus diante de reiteração de pedido anteriormente decidido
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido nesta Corte (HC n. 622.584/SP), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido que impugnam o mesmo acórdão (HC n. 2186798-40.2020.8.26.0000), o que configura óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.