RHC 129942 - DECISAO

RHC 129942 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha concluído não haver excesso de prazo ou desídia estatal na tramitação do processo, verificou-se que a paciente integra grupo de risco para COVID-19 (asma, doação renal anterior/um rim, histórico de infecções urinárias), é mãe de criança menor sem apoio familiar adequado, e não há nos autos demonstração de periculosidade individualizada que justifique a manutenção da prisão preventiva; aplicando-se a Recomendação nº 62/2020 do CNJ por razões humanitárias, a prisão preventiva foi convertida em domiciliar, com medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, e com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: JAQUELINE DA SILVA CARDOSO; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Recurso Ordinário (provimento Pelo Stj)
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE DA SILVA CARDOSO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Recurso Ordinário (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva face a alegado excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 fundamentação da decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por grupo de risco da COVID-19

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha concluído não haver excesso de prazo ou desídia estatal na tramitação do processo, verificou-se que a paciente integra grupo de risco para COVID-19 (asma, doação renal anterior/um rim, histórico de infecções urinárias), é mãe de criança menor sem apoio familiar adequado, e não há nos autos demonstração de periculosidade individualizada que justifique a manutenção da prisão preventiva; aplicando-se a Recomendação nº 62/2020 do CNJ por razões humanitárias, a prisão preventiva foi convertida em domiciliar, com medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, e com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conceder prisão domiciliar em favor de JAQUELINE DA SILVA CARDOSO, ratificando a decisão liminar.
  • Fixar medidas cautelares adicionais de controle, a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau.