HC 629609 - DECISAO

HC 629609 - DECISAO

Constatado flagrante constrangimento ilegal pela ausência de compatibilização da custódia com o regime inicialmente fixado (semiaberto), mesmo havendo fundamentos concretos para a prisão preventiva, o STJ, com base no art. 654, § 2º do CPP e na jurisprudência pertinente, concedeu a ordem de ofício para que o juízo de origem ajuste a prisão preventiva ao regime semiaberto, transferindo o paciente para estabelecimento prisional compatível, sob pena de revogação da prisão.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Custódia E Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização De Custódia E Regime Prisional

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Parties

DIEGO SANTOS ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação legal da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Constatado flagrante constrangimento ilegal pela ausência de compatibilização da custódia com o regime inicialmente fixado (semiaberto), mesmo havendo fundamentos concretos para a prisão preventiva, o STJ, com base no art. 654, § 2º do CPP e na jurisprudência pertinente, concedeu a ordem de ofício para que o juízo de origem ajuste a prisão preventiva ao regime semiaberto, transferindo o paciente para estabelecimento prisional compatível, sob pena de revogação da prisão.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • O Juízo de origem deve ajustar a prisão preventiva ao regime semiaberto, transferindo o paciente para estabelecimento prisional compatível, sob pena de revogação da prisão.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.