HC 635659 - DECISAO

HC 635659 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691; a paciente é mãe de filhas menores de 12 anos e o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, razão pela qual, nos termos do art. 318, V, do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, é adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para proteção dos direitos da criança, devendo a decisão do Tribunal de origem ser comunicada e a medida ser advertida quanto ao restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: GELILDA VERÇOSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Arts. 318 a E 318 B Do CPP +1 more

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Parties

GELILDA VERÇOSA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em face de ilegalidade flagrante
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691; a paciente é mãe de filhas menores de 12 anos e o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, razão pela qual, nos termos do art. 318, V, do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, é adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para proteção dos direitos da criança, devendo a decisão do Tribunal de origem ser comunicada e a medida ser advertida quanto ao restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva