HC 631919 - DECISAO

HC 631919 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não estão presentes os requisitos legais para prisão domiciliar: o filho da paciente tem mais de 12 anos; a paciente foi condenada por tráfico de drogas (hipótese alcançada pela vedação do art. 5-A da Recomendação 62/2020, incluída pela Recomendação 78/2020); a paciente esteve foragida, o que constitui fundamento válido para manutenção da prisão preventiva; e não houve comprovação de risco individualizado de saúde decorrente da Covid-19 que justificasse a substituição da custódia.

Parties
Paciente / Ré: APARECIDA VALDIRENE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Da Saúde Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Nº 62/2020 Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA VALDIRENE DA SILVA

Paciente / Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 (e art. 5-A incluído pela Recomendação 78/2020) em caso de condenado por tráfico de drogas
  3. 3 Validade da prisão preventiva diante da condição de foragida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não estão presentes os requisitos legais para prisão domiciliar: o filho da paciente tem mais de 12 anos; a paciente foi condenada por tráfico de drogas (hipótese alcançada pela vedação do art. 5-A da Recomendação 62/2020, incluída pela Recomendação 78/2020); a paciente esteve foragida, o que constitui fundamento válido para manutenção da prisão preventiva; e não houve comprovação de risco individualizado de saúde decorrente da Covid-19 que justificasse a substituição da custódia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.