HC 621707 - DECISAO

HC 621707 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e, no mérito subsidiário, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, pois a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal a quo está fundamentada em fatos concretos (reiteração de descumprimento de medidas cautelares, gravidade concreta do delito, revelia/algumas certidões indicam local incerto) e atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: NESTOR RIBEIRO DANTAS; Órgão a Quo / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Das Decisões De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Das Decisões De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NESTOR RIBEIRO DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento reiterado de medidas cautelares como causa de decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e, no mérito subsidiário, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, pois a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal a quo está fundamentada em fatos concretos (reiteração de descumprimento de medidas cautelares, gravidade concreta do delito, revelia/algumas certidões indicam local incerto) e atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus