HC 626504 - DECISAO

HC 626504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há ilegalidade patente: a prisão preventiva do paciente está fundamentada em dados concretos dos autos (prova de materialidade, interceptações, apreensão de aparelho telefônico, depoimentos) e mostra-se necessária para garantir a instrução criminal, a ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: CHARLES SANTOS DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 316 CPP (parágrafo Único), Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Art. 312 CPP +3 more

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Parties

CHARLES SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva e reavaliação periódica (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há ilegalidade patente: a prisão preventiva do paciente está fundamentada em dados concretos dos autos (prova de materialidade, interceptações, apreensão de aparelho telefônico, depoimentos) e mostra-se necessária para garantir a instrução criminal, a ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 71-73)
  • não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ