RHC 135922 - DECISAO

RHC 135922 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão), inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal no habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RONNY PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Roubo Majorado, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Roubo Majorado Liberdade Provisória Prisão Domiciliar

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Parties

RONNY PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão), inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal no habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.