HC 601642 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificação no processo de origem, o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena (cadastro do processo de execução em 20/9/2019), de modo que não há mais objeto para a impetração, inexistindo prisão cautelar a ser revogada.
- Parties
- Paciente: IGOR LAURINDO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Pandemia De Covid 19, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
IGOR LAURINDO SILVA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Existência de prisão cautelar quando o paciente já se encontra em fase de cumprimento de pena
- 2 Falta de fundamentação da prisão preventiva
- 3 Excesso de prazo na prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificação no processo de origem, o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena (cadastro do processo de execução em 20/9/2019), de modo que não há mais objeto para a impetração, inexistindo prisão cautelar a ser revogada.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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