HC 633089 - DECISAO

HC 633089 - DECISAO

O Relator concluiu ser caso de afastamento da Súmula 691 e de concessão monocrática da ordem, por entender que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da jurisprudência desta Corte no sentido de que reincidência isolada e quantidade diminuta não justificam, por si sós, a custódia preventiva. Assim, foi provido o agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem, revogando a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/agravante: DANIEL FERNANDO CAMACHO; Impugnado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL FERNANDO CAMACHO

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impugnado/órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 influência da quantidade de droga apreendida na necessidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O Relator concluiu ser caso de afastamento da Súmula 691 e de concessão monocrática da ordem, por entender que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da jurisprudência desta Corte no sentido de que reincidência isolada e quantidade diminuta não justificam, por si sós, a custódia preventiva. Assim, foi provido o agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem, revogando a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal impetrado.