HC 607119 - DECISAO

HC 607119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via; analisando-se de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois o acórdão e os autos demonstram prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, além de fundamentação concreta quanto à insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS CARREON DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Recurso Cabível
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Recurso Cabível

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Parties

JOAO LUCAS CARREON DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus contra acórdão denegatório
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via; analisando-se de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois o acórdão e os autos demonstram prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, além de fundamentação concreta quanto à insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.