HC 608199 - DECISAO

HC 608199 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional: ausente vínculo concreto que justificasse a custódia cautelar, não houve violência ou grave ameaça no fato, e a reincidência, isoladamente, não autoriza prisão automática; diante da pandemia de Covid-19 e da necessidade de excepcionalidade na decretação de prisões, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, justificando a substituição da prisão preventiva pela liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Joander Mariano de Oliveira; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Ordem Concedida/confirmada)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para restabelecer a liberdade provisória concedida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Reincidência, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Proporcionalidade Reincidência Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

Joander Mariano de Oliveira

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Ordem Concedida/confirmada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de prisão preventiva para crime punido com detenção
  2. 2 efeito da reincidência na decretação de prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional: ausente vínculo concreto que justificasse a custódia cautelar, não houve violência ou grave ameaça no fato, e a reincidência, isoladamente, não autoriza prisão automática; diante da pandemia de Covid-19 e da necessidade de excepcionalidade na decretação de prisões, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, justificando a substituição da prisão preventiva pela liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para restabelecer a liberdade provisória concedida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Confirmar a liminar e restaurar a liberdade provisória concedida pelo Juízo de piso às fls. 96/98.