HC 596445 - DECISAO

HC 596445 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, perigo à ordem pública e periculosidade), não tendo sido demonstrada a impossibilidade de tratamento no cárcere ou a necessidade de soltura em razão da pandemia; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALDECIR APARECIDO REGNEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

VALDECIR APARECIDO REGNEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por comorbidades

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, perigo à ordem pública e periculosidade), não tendo sido demonstrada a impossibilidade de tratamento no cárcere ou a necessidade de soltura em razão da pandemia; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Manutenção da medida cautelar extrema imposta pelo Tribunal de origem
  • Não concessão da ordem de ofício para revogação da prisão preventiva