RHC 140741 - DECISAO

RHC 140741 - DECISAO

O relator concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva tinha fundamentação genérica, baseada na gravidade abstrata do delito, não atendendo à exigência jurisprudencial de indicação de elementos concretos que justificassem a custódia (art. 312 do CPP). Como o acórdão do Tribunal a quo estava em desacordo com o entendimento dominante desta Corte sobre o tema, deu-se provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva, ressalvando prisão por outro motivo ou nova decretação desde que concretamente fundamentada, e determinando a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: WALMIR CARDOSO PEREIRA; Recorrente: EDVALDO FRANCISCO DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

WALMIR CARDOSO PEREIRA

Recorrente

EDVALDO FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência da gravidade abstrata do delito como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva tinha fundamentação genérica, baseada na gravidade abstrata do delito, não atendendo à exigência jurisprudencial de indicação de elementos concretos que justificassem a custódia (art. 312 do CPP). Como o acórdão do Tribunal a quo estava em desacordo com o entendimento dominante desta Corte sobre o tema, deu-se provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva, ressalvando prisão por outro motivo ou nova decretação desde que concretamente fundamentada, e determinando a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos recorrentes, salvo se por outro motivo estiverem presos.
  • Autorizar o juízo de primeiro grau a impor medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a seu critério.