HC 617770 - DECISAO

HC 617770 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na apreensão de grande quantidade de droga (aproximadamente 120 kg de maconha), o que demonstra, em concreto, a gravidade do delito e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADAUTO ANTONIO PIRAI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

ADAUTO ANTONIO PIRAI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência ou ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como lastro para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na apreensão de grande quantidade de droga (aproximadamente 120 kg de maconha), o que demonstra, em concreto, a gravidade do delito e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial