RHC 134799 - DECISAO

RHC 134799 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, pois ficaram demonstrados risco concreto à aplicação da lei penal e à ordem pública em razão da gravidade do homicídio qualificado e das tentativas de fuga do recorrente (evadiu-se do distrito da culpa e fugiu da cadeia), de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não se verifica constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE CARVALHO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Fundamentação Das Decisões
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Fundamentação Das Decisões

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Parties

RODRIGO DE CARVALHO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 existência de periculum libertatis em razão de tentativas de fuga e risco à aplicação da lei penal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, pois ficaram demonstrados risco concreto à aplicação da lei penal e à ordem pública em razão da gravidade do homicídio qualificado e das tentativas de fuga do recorrente (evadiu-se do distrito da culpa e fugiu da cadeia), de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não se verifica constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.