RHC 138510 - DECISAO

RHC 138510 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, indícios de participação em organização criminosa, ameaças a testemunhas e reiteração delitiva) que justificam a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP; ademais, não se identificou excesso de prazo manifesto diante da complexidade da investigação e movimentação processual, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não vincula o julgamento.

Parties
Paciente/impetrante: Recorrente; Oponente/interessado: Ministério Público Federal; Codenunciado: Isac; Codenunciado: Filipe; Codenunciado: Bruno; Codenunciado: Fernando; Codenunciado: Ícaro; Codenunciado: Igor; Codenunciado: Deivison; Codenunciado: Edmaycon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida, Informações Prestadas E Julgamento Do Mérito
Outcome
Ordem denegada. Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Oponente/interessado

Isac

Codenunciado

Filipe

Codenunciado

Bruno

Codenunciado

Fernando

Codenunciado

Ícaro

Codenunciado

Igor

Codenunciado

Deivison

Codenunciado

Edmaycon

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida, Informações Prestadas E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa/indícios de autoria para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, indícios de participação em organização criminosa, ameaças a testemunhas e reiteração delitiva) que justificam a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP; ademais, não se identificou excesso de prazo manifesto diante da complexidade da investigação e movimentação processual, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não vincula o julgamento.

Court Disposition

Ordem denegada. Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.