RHC 141627 - DECISAO

RHC 141627 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o acórdão de origem trouxe fundamentação concreta baseada na reiteração delitiva e na periculosidade do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 (e observando o art. 313, I) do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; matérias não apreciadas na instância originária (prisão domiciliar por COVID-19 e excesso de prazo) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância, e a proporcionalidade do regime não se examina antes da dosimetria da pena pela sentença.

Parties
Paciente: JOÃO EDUARDO CORREIA DE PAULA; Autuado: EMANUEL DO VALE FERREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo Excesso De Prazo Periculosidade Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOÃO EDUARDO CORREIA DE PAULA

Paciente

EMANUEL DO VALE FERREIRA

Autuado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 periculosidade e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o acórdão de origem trouxe fundamentação concreta baseada na reiteração delitiva e na periculosidade do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 (e observando o art. 313, I) do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; matérias não apreciadas na instância originária (prisão domiciliar por COVID-19 e excesso de prazo) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância, e a proporcionalidade do regime não se examina antes da dosimetria da pena pela sentença.

Court Disposition

recurso desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.