RHC 129253 - DECISAO

RHC 129253 - DECISAO

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi denegada porque a recorrente não preencheu o requisito objetivo do art.318, V, do CPP (a filha tinha completado 12 anos em 20/12/2019), e não comprovou que integra o grupo de risco nem que a unidade prisional carece de equipe de saúde ou de condições de atendimento, além de o Tribunal de origem ter registrado medidas administrativas estatais de prevenção ao COVID-19; portanto, não estão presentes os elementos exigidos pela Recomendação n.62/2020 e pela jurisprudência para a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente / Paciente: BETHANIA PRISCILA FERREIRA DE MENDONÇA; Órgão Ministerial Impugnante/opositor: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19 / Pandemia, Recomendação CNJ N.62/2020, Grupo De Risco, Art.318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (medidas Administrativas Penitenciárias) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 / Pandemia +3 more

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Parties

BETHANIA PRISCILA FERREIRA DE MENDONÇA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Impugnante/opositor

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ para revogação ou substituição de prisões preventivas em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 prova exigida para demonstrar pertencimento ao grupo de risco e insuficiência de assistência de saúde no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi denegada porque a recorrente não preencheu o requisito objetivo do art.318, V, do CPP (a filha tinha completado 12 anos em 20/12/2019), e não comprovou que integra o grupo de risco nem que a unidade prisional carece de equipe de saúde ou de condições de atendimento, além de o Tribunal de origem ter registrado medidas administrativas estatais de prevenção ao COVID-19; portanto, não estão presentes os elementos exigidos pela Recomendação n.62/2020 e pela jurisprudência para a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.