RHC 104621 - DECISAO

RHC 104621 - DECISAO

Constatada a conversão da prisão preventiva em afastamento das funções públicas e a inexistência de cumprimento de prisão cautelar, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RAFAEL DE OLIVEIRA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Coação Ilegal No Direito De Locomoção

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA DOMINGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  3. 3 Conversão da prisão preventiva em afastamento das funções públicas e sua consequência processual

Ratio Decidendi

Constatada a conversão da prisão preventiva em afastamento das funções públicas e a inexistência de cumprimento de prisão cautelar, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso em habeas corpus pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se e intimem-se.