HC 626144 - DECISAO

HC 626144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ); subsidiariamente, após exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram perigo à ordem pública e o alegado excesso de prazo não se mostrou injustificado diante da complexidade do processo e da pluralidade de réus.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ); subsidiariamente, após exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram perigo à ordem pública e o alegado excesso de prazo não se mostrou injustificado diante da complexidade do processo e da pluralidade de réus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.