HC 624899 - DECISAO

HC 624899 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, em especial a apreensão de aproximadamente 15 kg de maconha, o que demonstra gravidade concreta da conduta e justifica o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: GERALDO BRUNO DA SILVA VITOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Art. 5º, Inciso LXI
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP Art. 5º, Inciso LXI

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Parties

GERALDO BRUNO DA SILVA VITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, em especial a apreensão de aproximadamente 15 kg de maconha, o que demonstra gravidade concreta da conduta e justifica o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.