HC 598941 - DECISAO

HC 598941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva e ao pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pelo juízo de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao excesso de prazo, a pronúncia superou a alegação conforme Súmula 21 do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo STJ, razão pela qual a ordem não merece conhecimento (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: LUCAS DE FARIA RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Prisão Domiciliar Competência Do STJ E STF

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Parties

LUCAS DE FARIA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva e ao pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pelo juízo de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao excesso de prazo, a pronúncia superou a alegação conforme Súmula 21 do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo STJ, razão pela qual a ordem não merece conhecimento (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido às fls. 69-70.
  • Publique-se.